Na terça-feira 28/09, a Suprema Corte dos EUA decidiu que os softwares de compartilhamento P2P (Peer-to-peer) Grokster e Morpheus - ambos pertencentes à StreamCast Networks ? serão responsabilizados por downloads ilegais cometidos por seus usuários. Essa inédita decisão muda o cenário dos programas de compartilhamento P2P, pois é a mais importante vitória da indústria de entretenimento desde a condenação e o fechamento do Napster em 2001. Além disso, destró io principal alicerce de defesa dos programas P2P, que citavam como precedente o famoso caso Sony de 1984, no qual a Suprema Corte isentava a empresa japonesa de responsabilidade pela pirataria de filmes em seus videocassetes Betamax. A partir deste caso, foi aberto o precedente de que uma tecnologia só é legal se servir para usos legais.

Mas, como essa decisão afeta a nós, brasileiros? As leis aplicadas a casos de pirataria virtual nos EUA valem para o Brasil? De acordo com o advogado Alexandre Pesserl, sócio da Kaminski, Cerdeira e Pesserl, escritório especializado em questões sobre Intenet e novas tecnologias, sim. Afinal, o Brasil faz parte das convenções internacionais que determinam essas leis. ?A lei 9610/98, que trata de direitos autorais e propriedade intelectual, diz que o autor possui os direitos a partir do momento que a obra nasce. Logo, ela só pode ser reproduzida com sua autorização. Porém, não se configura crime se a cópia é utilizada unicamente para uso privado, sem a intenção de lucro?, explica.

Mas, segundo ele, há uma ?pegadinha tecnológica? nessa questão: ?Quem utiliza programas P2P, como o BitTorrent e o Grokster, não somente copia músicas e filmes, mas também torna todo o seu acervo disponível para os demais usuários, tornando-se um distribuidor indireto de material protegido. Caso o internauta seja pego, isso pode ser um fator complicador. Mas a decisão varia de acordo com a interpretação de cada juiz?, acrescenta. Conseqüências

Quanto às conseqüências do veredicto da Suprema Corte Americana no Brasil, Pesserl avalia que a decisão ?estabelece novas regras para o uso das redes P2P, inclusive no Brasil, onde elas também têm usuários?. Segundo o advogado, ?haverá um número menor de redes e, principalmente, um menor apelo comercial que possa incentivar a pirataria de alguma forma?, analisa.  Para Pesserl, processos que envolvam casos de downloads ilegais serão raros por aqui durante um bom tempo, principalmente devido às disparidades tecnológicas existentes. ?O que deve ser combatido com veemência é a pirataria de rua, que está muito mais arraigada no nosso cotidiano, já que computadores e, principalmente, serviços de banda larga, essenciais para se fazer downloads com regularidade, são artigos de luxo por aqui?. Ele ainda vê um lado positivo do MP3: ?Hoje, gravadoras e bandas já enxergam o MP3 como uma eficiente ferramenta de divulgação. Em vez de inibir seu uso com terrorismo desnecessário, o correto seria estimular o internauta a utilizá-lo com consciência?.   E a decisão da Suprema Corte norte-americana já desperta reações contrárias no Brasil. Em artigo publicado no site do IBDI (Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática), o professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais, Túlio Lima Vianna, diz que a decisão ?é uma verdadeira aberração jurídica e que só pode ser explicada pela política imperialista e antidemocrática dos EUA de proteção aos direitos autorais?. Para Lima, ?essa condenação visa proteger os direitos autorais para que novos softwares P2P não fossem desenvolvidos, além de cercear a criatividade intelectual em prol da tutela dos direitos autorais?. Já o juiz Demócrito Reinaldo Filho e diretor do IBDI, é mais cauteloso quanto à polêmica decisão. Ele analisa que a condenação foi direcionada especificamente à empresa StreamCast Networks, com sede nos EUA, e não afeta programas como o Kazaa e o BitTorrent, cujas sedes estão em outros países e, logo, são imunes às leis americanas. Para ele, os usuários brasileiros não devem ser afetados num primeiro momento, já que não há conhecimento de nenhuma empresa que desenvolva programas P2P em território nacional. ?O pior que pode acontecer, por enquanto, é a instalação de filtros ou até mesmo o fechamento do Grokster e do Morpheus. Mas sabemos que existem outros programas de compartilhamento P2P na Web?, finaliza.