O objetivo do projeto de Lei 979/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), é facilitar a comunicação no caso de reclamações dos clientes e permitir a localização geográfica para eventuais citações judiciais, uma vez que os comunicados oficiais dos tribunais são entregues pelos oficiais de justiça no endereço comercial da empresa.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e também tem como finalidade atualizar a legislação e adequá-la às práticas de comércio eletrônico. "A internet hoje é responsável por um volume extraordinário de produtos e serviços, o que requer atenção do ponto de vista legal", explica Alencar.

Segundo o deputado, devido à falta de regulamentação "um grande número de empresas que operam pela Internet sonega dados imprescindíveis à defesa dos direitos do consumidor, como endereço para citação e telefone e endereço eletrônico para atendimento de reclamações, o que impede o consumidor de recorrer a um juizado especial, realizar uma queixa, ou mesmo solicitar uma informação", enfatiza.

O deputado explica que o comércio eletrônico no Brasil cresce a cada ano. Segundo relatório nacional da Web Shoppers, que reúne empresas brasileiras do setor, em 2006 o volume de vendas subiu de R$ 1,7 bilhão para R$ 2,6 bilhões - uma evolução de 49% em relação ao primeiro semestre de 2006. As vendas de janeiro a julho de 2006 superaram todo o volume comercializado em 2005. Os produtos mais vendidos foram livros (17%), informática (13%) e eletrônicos (10%).

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.