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| Lista de Guias |
Mostrando 1 a 25 de 145 |
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Projeto De Lei Propõe Que Custo De Ligações De Atendimento E Serviço Ao Consumidor Sejam Revertidos
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Empresas que oferecem serviços ou vendem produtos por telefone deverão arcar com os custos das ligações caso seja aprovado o Projeto de Lei do deputado federal Sandes Júnior (PP-GO). Além de propor o pagamento por parte das empresas que oferecem serviços pelo telefone, a proposta também prevê que o ...
Palavras-chave: Projeto | De | Lei | Propoe | Que |
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Projeto De Lei Torna Crime Violação De E-Mails
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O Projeto de Lei 1704/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de violação indevida de correspondências e comunicações eletrônicas (e-mails). O projeto também pune a divulgação, transmissão a outros ou utilização abusiva desses e-mails. Pela legislaçã...
Palavras-chave: Projeto | De | Lei | Torna | Crime |
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Projeto De Lei Que Pune Envio De Spam Poderá Ser Aprovado Em Maio
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O Projeto de Lei nº 21/2004 que pune o envio de spam com pagamento de multas de até R$ 1 mil deverá ser aprovado até o final de maio. Segundo José Henrique Portugal, assessor especial do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), esse projeto é o primeiro com essas características que tem o apoio do partido...
Palavras-chave: Projeto | De | Lei | Que | Pune |
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Projeto De Lei Exige Impressão De Voto De Urna Eletrônica
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A Câmara dos Deputados estuda modificações no funcionamento da urna eletrônica para permitir a impressão e a conferência do voto pelo próprio eleitor. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 970/07, da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97) e será analisad...
Palavras-chave: Projeto | De | Lei | Exige | Impressao |
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Projeto De Lei Obriga Operadoras A Oferecerem Acesso Em Tempo Real A Conta Telefônica
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 1766/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que assegura ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas. O objetivo é tornar mais transparente a relação de consumo. Pela proposta, as inform...
Palavras-chave: Projeto | De | Lei | Obriga | Operadoras |
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Projeto De Lei Possibilita Compra De Ingressos A Meia-Entrada Via Internet
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O Projeto de Lei 2125/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), obriga cinemas, teatros e promotores de eventos culturais que vendam ingresso pela internet a oferecer ao público a opção de compra de meia-entrada. Ao ingressar no evento, o comprador fica obrigado a comprovar o direito à meia-entrada. ...
Palavras-chave: Projeto | De | Lei | Possibilita | Compra |
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Projeto De Lei Cria Acervo Eletrônico De Livros Em Braile
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Um projeto de Lei obriga o Poder Executivo a divulgar na internet um banco de livros em braile. O objetivo é facilitar o acesso de deficientes visuais ao acervo. Pela proposta da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO), o governo será obrigado a manter portal com arquivos digitais dos livros adquiridos pe...
Palavras-chave: Projeto | De | Lei | Cria | Acervo |
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Projeto De Lei Obriga Emissoras De Tv A Legendar Pelo Menos 25% Da Programação
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 683/07, do deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que obriga as emissoras de televisão comerciais e educativas a legendar pelo menos 25% dos programas veiculados diariamente, nos horários compreendidos entre 8h e 12h; 14h e 18h; e 21h e 23h. O projeto determin...
Palavras-chave: Projeto | De | Lei | Obriga | Emissoras |
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Febraban Apoia Projeto De Lei Que Prevê Digitalização De Cheques
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A Federação Brasileira de Bancos aposta na aprovação ainda este ano do projeto de lei que legalizará novas formas de tecnologia para os processos de digitalização de imagens bancárias. ?É muito improdutivo para um país do tamanho do Brasil trocar documentos fisicamente?, diz Carlos Augusto Oliveira,...
Palavras-chave: Febraban | Apoia | Projeto | De | Lei |
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Santa Catarina Ganha Lei De Inovação Tecnológica
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O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, sancionou nesta terça-feira (15/01) a Lei de Inovação, aprovada pela Assembléia Legislativa em dezembro passado. A medida prevê, entre outras coisas, a aplicação de 2% da receita líquida do estado em pesquisas. Além disso, a nova legislação ...
Palavras-chave: Santa | Catarina | Ganha | Lei | De |
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Crime Contra A Honra Poderá Ter Pena Maior Se Praticado Na Internet
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Caso seja aprovado projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO), os crimes contra a honra - calúnia, injúria e difamação - que venham a ser praticados com o uso da Internet terão penas maiores que aquelas aplicadas para crimes semelhantes cometidos por outros meios. A matéria aguarda votação na Comiss...
Palavras-chave: Crime | Contra | A | Honra | Podera |
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Portabilidade Numérica Valerá A Partir De Agosto, Garante Anatel
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A partir de agosto, os usuários de telefone fixo ou móvel que mudarem de operadora dentro de seu código de área poderão manter o número, garante o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg. Segundo ele, portabilidade numérica será implementada gradualmente até m...
Palavras-chave: Portabilidade | Numerica | Valera | A | Partir |
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Como E Porque Comprar Objetos Não Novos.
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COMO E PORQUE COMPRAR OBJETOS NÃO NOVOS Comprar objetos novos muitas vezes é questão de inteligência. Há na TV a cabo, um programa sobre design cujo tema é comprar objetos não novos. Não exatamente antiguidades, mas objetos que foram vendidos e estão sendo revendi...
Palavras-chave: Usados | Vintage | Roupas | Móveis | Instrumentos Musicais |
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Deputados Defendem Uso De Monitoramento Eletrônico Em Sistema Prisional
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As pulseiras e tornozeleiras eletrônicas que vão monitorar presos quando estiverem fora da cadeia devem ser utilizadas se depender da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Carcerário. O deputado Neucimar Fraga (PR-ES), presidente da CPI, acredita que ?o monitoramento eletrônico é uma fo...
Palavras-chave: Deputados | Defendem | Uso | De | Monitoramento |
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Mpf-Sp Quer Que A Google Informe O Conteúdo De 3.261 Álbuns Fechados De Pedófilos
1 de 1 avaliaram esse guia como útil.
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O Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo deu 48 horas para que a empresa Google Brasil informe quais dos 3.261 álbuns de fotografia do Orkut com conteúdo bloqueado por usuários denunciados pela ONG Safernet contém fotos de pornografia infantil. A notificaçã...
Palavras-chave: Mpf Sp | Quer | Que | A | Google |
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Deputado Quer Proibir Uso De Celulares E Câmeras Durante A Votação
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Autor:
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 839/07, que define como crime eleitoral o ato de fotografar ou filmar o próprio voto ou o de outra pessoa, com o objetivo de obter ou proporcionar vantagem. A proposta, que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), foi apresentada pelo deputado Gustavo Fruet (PSDB-...
Palavras-chave: Deputado | Quer | Proibir | Uso | De |
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Central Recebe 500 Denúncias Por Dia Sobre Pornografia Infantil Na Internet, Diz Safernet
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A central de atendimento da SaferNet, ONG responsável pela Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, recebe 500 denúncias por dia sobre pornografia infantil na Internet. Até o momento já foram registradas mais de 35 mil denúncias até o último dia 10. A cinco dias da instalação da CPI da ...
Palavras-chave: Central | Recebe | 500 | Denuncias | Por |
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Celular Da Lg Com Câmera De 5 Megapixels Chega Ao Brasil Por R$ 1,4 Mil
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O celular Viewty, lançado pela LG durante o Mobile World Congress, realizado em Barcelona em fevereiro , já está à venda no Brasil. O aparelho custa R$ 1,4 mil. O Viewty tem uma câmera de 5 megapixels com ISO 800 para fotos noturnas e internas, além de permitir ao usuário selecionar a opção de foco...
Palavras-chave: Celular | Da | Lg | Com | Camera |
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Detran Rj Oferece Software Para Surdos Em Seu Site Para Renovar A Habilitação
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O Detran do Rio de Janeiro passou a oferecer no seu site, um curso e um simulado em Libras (Língua Brasileira de Sinais), para quem está renovando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O projeto, chamado ?Sinal verde para a inclusão?, oferece um curso com aulas teóricas de legislação de trânsito...
Palavras-chave: Detran | Rj | Oferece | Software | Para |
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Acesso À Internet Em Escolas Poderá Se Tornar Obrigatório, Diz Câmara
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Autor:
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1481/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que torna obrigatória, até 2013, a universalização do acesso a redes digitais de informação, inclusive à internet, em estabelecimentos de ensino de todo o País. A medida deve alcançar tanto instituições públicas quanto...
Palavras-chave: Acesso | A | Internet | Em | Escolas |
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Deputados Querem Oficializar O Uso Do Fust Para Ampliar Acesso À Internet
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Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1063/07, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), determina que os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) serão utilizados para garantir o acesso a qualquer serviço de telecomunicação, principalmente à Internet. Erundina defend...
Palavras-chave: Deputados | Querem | Oficializar | O | Uso |
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Peticionamento Eletrônico Passa A Ser Válido Para Todos Os Tipos De Processos
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Autor:
A partir de hoje, o serviço de peticionamento eletrônico, apelidado de "e.pet" com certificação digital será ampliado, estendendo-se a todos os tipos de processos do Superior Tribunal de Justiça. Com a petição eletrônica, os advogados podem transmitir peças e documentos da própria casa ou escritório...
Palavras-chave: Peticionamento | Eletronico | Passa | A | Ser |
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Telefônicas Poderão Oferecer Serviço Gratuito A Deficiente
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O Projeto de Lei 2591/07, do deputado João Dado (PDT-SP), obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a oferecer gratuitamente serviços de informações especiais para portadores de deficiência. Pelo texto, as empresas poderão ser reembolsadas pelos custos com esses serviços com recursos do ...
Palavras-chave: Telefonicas | Poderao | Oferecer | Servico | Gratuito |
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Detentos Paulistas Serão Monitorados Por Chip
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Autor:
O plenário da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou esta semana o projeto de lei 443/2007, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que autoriza a colocação em detentos de uma pulseira ou tornozeleira equipada com chip de rastreamento. A medida voltada a presos beneficiados por indulto ou liberdade co...
Palavras-chave: Detentos | Paulistas | Serao | Monitorados | Por |
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Telefonia Celular Poderá Ser Ampliada Com Recursos Do Fust
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1466/07, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telefonia (Fust) para estender a telefonia celular a todos os municípios brasileiros. A Lei 9.998/00, que regulamenta o uso do fund...
Palavras-chave: Telefonia | Celular | Podera | Ser | Ampliada |
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