Entretanto, o mercado desenvolveu novas práticas de comercialização, como o comércio eletrônico. O parlamentar chama a atenção para os seguintes números: em 2006, as vendas de comércio eletrônico no Brasil atingiram R$ 4,4 bilhões, um crescimento de 76% em relação ao ano anterior. Essas vendas foram feitas por meio de 14,8 milhões de pedidos, um acréscimo de 6 milhões em relação a 2005; e 7 milhões de consumidores, ou 2,2 milhões de novos compradores em relação ao ano anterior.

"Previsões da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico indicam que, mantida a taxa de crescimento dos últimos anos, ao final da década, o faturamento anual nas vendas on-line no País chegarão a atingir R$ 12 bilhões, em um mercado consumidor de 19,2 milhões de pessoas", afirma.

Luiz Carreira afirma que a situação preocupa as unidades federadas, pois as operações realizadas nem sempre são alcançadas pela tributação de algum dos estados envolvidos, apresentado-se como mais uma forma de sonegação de impostos. Segundo ele, a alternativa que apresentou maior segurança jurídica foi a repartição do imposto entre as unidades de origem e do destino, como ocorre nas operações interestaduais tradicionais.

Tramitação A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois será votada em dois turnos no Plenário.