A proposta original, da deputada Sandra Rosado, inseria o e-mail entre as provas aceitáveis, como o telegrama e o radiograma, já previstos no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). A legislação já admite o uso do e-mail como prova documental no processo, mas bastava  regulamentar em que termos se comprovaria a veracidade, além das datas de emissão e recebimento, já exigidas legalmente.

Segundo o deputado Francisco Tenório, é importante conferir presunção de legitimidade e veracidade à mensagem eletrônica bem como confirmar a identidade do emitente e de suas declarações unilaterais de vontade.

?Em uma proposta de negócio conduzida por meio da Internet, o proponente poderá ter segurança de que o negócio foi aceito efetivamente pelo solicitante, cabendo àquele que aceitou a proposta o ônus de provar que não o fez, entre outros casos possíveis?, ressaltou Tenório. O Projeto de Lei 6.693/06 seguirá diretamente para o Senado Federal e, caso seja aprovado, seguirá para a sanção presidencial.