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Microempreendedor Individual - MEI (Simples Nacional)
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Atualizado em 16/06/2009

 

O Microempreendedor Individual, conhecido pela sigla MEI, é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e que tenha receita bruta anual de até R$ 36.000,00.

 

Requisitos Para o Enquadramento

×     Ter receita bruta acumulada de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no ano-calendário;

×     Não possuir sócio;

×     Ter, no máximo, 1 (um) empregado;

×     Não ter filiais;

×     Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

×     Ser optante pelo Simples Nacional;

×     Não exercer atividade que seja tributada pelos Anexos IV ou V (serviços) do estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), salvo em caso de autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor..

 

Tributação

O MEI deverá recolher mensalmente, através de DAS:

×     R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual);

×     R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

×     R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

 

Conforme disposto, os valores mensais totais de recolhimento são: de R$ 52,15 para o comércio ou indústria; de R$ 56,15 para o prestador de serviços; e de R$ 57,15 para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços).

 

Contratação de Empregado

Poderá o MEI contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Neste caso estará obrigado à:

×     Contribuição previdenciária patronal calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre a remuneração do empregado;

×     Reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado a seu serviço (8%);

×     Entregar a Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) depositando a respectiva cota do empregado.

 

ANEXO

Lista de profissões que podem ser enquadradas como de Microempreendedor Individual

×     Açougueiro

×     Adestrador de animais

×     Alfaiate

×     Alfaiate que revende artigos ligados à sua atividade

×     Alinhador de pneus

×     Amolador de artigos de cutelaria (facas, canivetes, tesouras, alicates etc)

×     Animador de festas

×     Artesão em borracha

×     Artesão em cerâmica

×     Artesão em cortiça, bambu e afins

×     Artesão em couro

×     Artesão em gesso

×     Artesão em madeira

×     Artesão em mármore

×     Artesão em materiais diversos

×     Artesão em metais

×     Artesão em metais preciosos

×     Artesão em papel

×     Artesão em plástico

×     Artesão em tecido

×     Artesão em vidro

×     Astrólogo

×     Azulejista

×     Baby sitter

×     Balanceador de pneus

×     Banhista de animais domésticos

×     Bar (dono de)

×     Barbeiro

×     Barqueiro

×     Barraqueiro

×     Bikeboy (ciclista mensageiro)

×     Bombeiro hidráulico

×     Boneleiro (fabricante de bonés)

×     Bordadeira sob encomenda

×     Bordadeira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

×     Borracheiro

×     Borracheiro que revende artigos ligados à sua atividade

×     Cabeleireiro

×     Cabeleireiro que revende artigos ligados à sua atividade

×     Calafetador

×     Caminhoneiro

×     Capoteiro

×     Carpinteiro sob encomenda

×     Carpinteiro sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

×     Carregador de malas

×     Carregador (veículos de transportes terrestres)

×     Carroceiro

×     Cartazeiro

×     Catador de resíduos recicláveis (papel, lata etc.)

×     Chapeleiro

×     Chaveiro

×     Churrasqueiro ambulante

×     Churrasqueiro em domicílio

×     Cobrador (de dívidas)

×     Colchoeiro

×     Colocador de piercing

×     Colocador de revestimentos

×     Confeccionador de carimbos

×     Confeccionador de fraldas descartáveis

×     Confeccionador de instrumentos musicais

×     Confeiteiro

×     Consertador de eletrodomésticos

×     Costureira

×     Costureira que revende artigos ligados à sua atividade

×     Contador/técnico contábil

×     Cozinheira

×     Criador de animais domésticos

×     Criador de peixes

×     Crocheteira sob encomenda

×     Crocheteira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

×     Curtidor de couros

×     Dedetizador

×     Depiladora

×     Digitador

×     Doceira

×     Eletricista

×     Encanador

×     Engraxate

×     Esteticista

×     Esteticista de animais domésticos

×     Estofador

×     Fabricante de produtos de limpeza

×     Fabricante de velas artesanais

×     Ferreiro/forjador

×     Ferramenteiro

×     Filmador

×     Fotocopiador

×     Fotógrafo

×     Fosseiro (limpador de fossa)

×     Funileiro / lanterneiro

×     Galvanizador

×     Gesseiro

×     Guincheiro (reboque de veículos)

×     Instrutor de artes cênicas

×     Instrutor de música

×     Instrutor de arte e cultura em geral

×     Instrutor de idiomas

×     Instrutor de informática

×     Jardineiro

×     Jornaleiro

×     Lapidador

×     Lavadeira de roupas

×     Lavador de carro

×     Lavador de estofado e sofá

×     Mágico

×     Manicure

×     Maquiador

×     Marceneiro sob encomenda

×     Marceneiro sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

×     Marmiteiro

×     Mecânico de veículos

×     Merceeiro

×     Mergulhador (escafandrista)

×     Motoboy

×     Mototaxista

×     Moveleiro

×     Oleiro

×     Ourives sob encomenda

×     Ourives sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

×     Padeiro

×     Paneleiro (reparador de panelas)

×     Passadeira

×     Pedicure

×     Pedreiro

×     Pescador

×     Peixeiro

×     Pintor

×     Pipoqueiro

×     Pirotécnico

×     Pizzaiolo em domicílio

×     Poceiro (cisterneiro, cacimbeiro)

×     Professor particular

×     Promotor de eventos

×     Quitandeiro

×     Redeiro

×     Relojoeiro

×     Reparador de instrumentos musicais

×     Rendeira

×     Restaurador de livros

×     Restaurador de obras de arte

×     Salgadeira

×     Sapateiro sob encomenda

×     Sapateiro sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

×     Seleiro

×     Serigrafista

×     Serralheiro

×     Sintequeiro

×     Soldador / brasador

×     Sorveteiro ambulante

×     Sorveteiro em estabelecimento fixo

×     Tapeceiro

×     Tatuador

×     Taxista

×     Tecelão

×     Telhador

×     Torneiro mecânico

×     Tosador de animais domésticos

×     Tosquiador

×     Transportador de escolares

×     Tricoteira sob encomenda

×     Tricoteira sob encomenda e/ou que vende artigos de sua produção

×     Vassoureiro

×     Vendedor de laticínios

×     Vendedor ambulante de produtos alimentícios

×     Vendedor de bijuterias e artesanatos

×     Vendedor de cosméticos e artigos de perfumaria

×     Vendeiro (secos e molhados)

×     Verdureiro

×     Vidraceiro

×     Vinagreiro

 


16.jun.09

 

 

 

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Palavras-chave: Microempreendedor Individual | Mei | Simples Nacional | Imposto | Planejamento Tributário
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