O consumidor brasileiro não tem muito o hábito de pedir nota fiscal quando compra algum produto ou contratam serviços. Essa cultura começa a mudar com a iniciativa de prefeituras e governos estaduais de concederem créditos para abatimento no pagamento de impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Ganham o reembolso os que pedirem a NFe (Nota Fiscal Eletrônica), em implantação em algumas cidades e Estados do País.

Atualmente existem no País dois movimentos para implantação da NFe. Um é o projeto nacional que integra os fiscos federal e estadual para acompanhar o pagamento do ICMS(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre empresas, que somente a partir de abril de 2008 vai obrigar setores da economia a adeirem ao modelo. Os primeiros são os fabricantes de cigarros e bebidas.

Já a segunda iniciativa são programas regionais que tentam estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra, gerando créditos aos cidadãos e empresas.

A administração municipal e estadual de São Paulo, por exemplo, já adotaram esse modelo para tentar reduzir a sonegação fiscal com a implantação da NFe. Para estimular as empresas a aderirem ao novo modelo, os dois governos estão incentivando o contribuinte a solicitar a emissão do documento digital, fornecendo ao estabelecimento ou prestadora de serviços o número do seu CPF para acumular créditos.

Na cidade de São Paulo, o projeto da NFe foi implantado para controlar o pagamento do ISS (Imposto sobre Serviço) das empresas obrigadas a recolher essa taxa. A lei municipal para emissão da nota fiscal entrou em operação em julho de 2006 e são obrigadas a usar esse modelo todas as prestadoras de serviços que faturam até R$ 240 mil ao ano. Essas empresas têm de fornecer o fornecer o cupom fiscal toda vez que for solicitado pelo consumidor.

Pela lei da prefeitura de São Paulo, o contribuinte que pedir o documento fiscal digital ganha 30% de crédito sobre o valor do ISS pago pela empresa que ele contratou ou serviço consumido. No município paulista, essa cobrança varia entre 2% e 5%.  Assim uma nota fiscal de R$ 1 mil, taxada em 5%, que paga R$ 50 de imposto, geraria um crédito de R$ 15 que poderia ser usado para abater no valor do IPTU.

Ronilson Bezerra Rodrigues, diretor do departamento de arrecadação e cobrança da Secretaria Municipal de Finanças, diz que esse valor pode até ser baixo, mas se o contribuinte pedir crédito para todos os serviços como os prestados por restaurante, escolas, estacionamento, cabeleireiros e outros, ao longo de um ano rende um dinheiro extra.

Adesão ao modelo

Essa possibilidade motivou mais de 16 mil contribuintes a pedirem a NFe em São Paulo para abatimento do IPTU de 2008 para 14,8 mil imóveis. Segundo Rodrigues, mais de 53 mil empresas já aderiram ao documento fiscal digital. Deste total, aproximadamente 30 mil são obrigados a utilizar o processo online, os demais adotaram o modelo espontaneamente.

Para receber o crédito do ISS, o consumidor precisa fazer um cadastro no site da NFe da prefeitura de São Paulo, informando o número do seu CPF. O sistema vai cruzar com o banco de dados da Receita Federal para saber se o CIC dele é da cidade paulista, uma vez que o abatimento vale somente para imóveis do município. Os contribuintes que não são de São Paulo, podem transferir seus créditos para outro proprietário, desde que ele não esteja em débito com a administração local.

Se for aceito no sistema, o contribuinte passa a acompanhar seus créditos pela Internet, como se fosse uma conta corrente de banco, informa Rodrigues. Para o imposto do IPTU de 2008, a prefeitura vai descontar R$ 27 milhões, somando o reembolso de todos os que solicitaram a NFe em 2007.  O prazo para o abatimento no imposto para o próximo ano encerrou em 30 de novembro. Os que forneceram dados depois desta data acumulam créditos para o IPTU de 2009.

Cidade pioneira

A NFe de ISS que beneficia contribuintes foi implantada pela primeira vez no Brasil no dia 1º de julho de 2005 em Angra dos Reis (RJ), se estendendo para outra cidades, como São Paulo. Pelo sistema, a nota fiscal passa a ser processada pela Internet, interligando empresas pagadoras com a secretaria de municipal de finanças.

O processo da emissão online elimina a nota fiscal em papel, reduzindo custos com impressão dos blocos físicos. Outra vantagem é que as empresas não precisarão mais guardar livros fiscais. Em São Paulo, por exemplo, a Prodam (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo) se encarregou de guardar os arquivos das envolvidas no projeto em seu data center.

Desconto no IPVA

O governo estadual de São Paulo implantou em outubro deste ano um modelo de NFe similar ao da prefeitura municipal, fornecendo crédito para abatimento no IPVA. Pela lei estadual, acumulam crédito os que solicitarem a NFe implantada para controlar o pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O reembolso também é de 30% sobre o imposto recolhido pelo estabelecimento comercial.

Porém, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, os créditos da NFe de ICMS poderão ser usados somente em abril de 2009, um mês depois de vencer a última parcela do IPVA. O reembolso será feita duas vezes por ano. Para as compras efetuadas entre janeiro e junho, o crédito virá em outubro do ano seguinte e as realizadas entre julho e dezembro serão creditadas em abril. 

O primeiro setor obrigado a adotar o modelo da NFe estadual é o de restaurantes. Em novembro a lei se estendeu para padarias, bares e lanchontes. Em dezembro o processo começou a ser empregado pelas empresas de saúde, esporte e lazer. Outros segmentos entrarão no projeto gradativamente. O cronograma dos setores pode ser conferido no site da Secretaria estadual da Fazenda, bem como a lista de estabelecimentos, onde o consumidor pode pedir o cupom fiscal e acumular créditos.

Desde que entrou em operação em 1º outubro de 2007,  mais de 73 mil empresas já adoraram a NFe de ICMS, as quais emitiram 547 milhões de documentos fiscais.

Onde informar créditos:

IPVA - http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/ IPTU - http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/