 O poder Executivo impõe uma agenda ao Legislativo por meio das sucessivas edições de medidas provisórias. Recentemente, surgiram decisões do Supremo Tribunal Federal sobre greve dos servidores públicos e sobre fidelidade partidária que estimularam um rico debate nos meios político, jurídico e acadêmico sobre as prerrogativas dos três poderes na produção das leis.
Para saber mais sobre o tema o internauta pode acessar a página principal da Câmara dos Deputados e clicar no link Fique por Dentro. Nesta sessão o cidadão encontra informações sobre a função dos três poderes em relação a legislações, com base na Constituição Federal de 1988 e suas alterações. É possível também encontrar textos eletrônicos em que se discute o tema e se apresentam posições favoráveis e contrárias à possibilidade de o Poder Executivo e de o Poder Judiciário exercerem essas funções.
Textos eletrônicos disponíveis:
- As Medidas Provisórias e o Poder Judiciário: o controle jurisdicional dos pressupostos de relevância e urgência;
- As Medidas Provisórias do Poder Judiciário;
- Excesso de Poder no Exercício da Função Legislativa;
- A Relação entre os Poderes no Brasil: uma análise da atividade legislativa do Poder Executivo à luz da teoria democrática;
- As Ordens Executivas nos Estados Unidos;
- O Controle dos Poderes Executivo e Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal;
- O Estado de Direito Brasileiro e a Quebra no Princípio da Tripartição dos Poderes
- Medidas Provisórias no Âmbito do Direito Comparado;
- Sentidos da Judicialização da Política: duas análises;
- Dimensões da Judicialização da Política no Brasil
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