"O Brasil precisa de um projeto de lei. Não é crime o que estamos discutindo e sim a segurança do cidadão, da sociedade. Esse processo tipifica os crimes mais difíceis de serem qualificados por analogia, como acesso indevido à rede e comercializar informação de terceiros", disse o deputado federal.

No início desta semana, o projeto (PSL 76/200) foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e agora deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O passo seguinte será o encaminhamento para a votação na Câmara e sanção presidencial.

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Ao todo, o projeto recebeu 23 emendas, passando por modificações importantes, como definição do tempo de armazenamento de dados e ampliação do conceito de rede de compurtadores para redes de acesso. Durante o mesmo painel, o ministro da Justiça, Tarso Genro, mencionou algumas dificuldades enfrentadas para estabelecer uma legislação específica para o combate ao crime na internet.   "A falta de uma legislação específica e desobrigação dos provedores de acesso à internet em armazenar os dados de qualquer tipo por três anos contribuem para um cenário carente de determinações legislativas", disse Genro, ressaltando a demora do Brasil em assinar a convenção de Budapeste, do Conselho Europeu sobre Cibercrime, que foi firmada em novembro de 2001.

O ministro Tarso Genro destacou a dificuldade da Justiça brasileira de obrigar empresas, como Microsoft e Google, a acatar determinações judiciais nacionais porque mantém seus servidores no exterior.