Para ser aprovado, o PL 21 deverá passar ainda pela Comissão de Educação do Senado e em seguida para a Câmara dos Deputados, onde será discutido por um grupo especial formado por parlamentares de várias comissões. Só depois é que ele vai para à sanção da Presidência da República.

O projeto de lei prevê aplicação de multa de R$ 50 até R$ 500 para quem deixar de atender às exigências da regulamentação contra envio de mensagens eletrônicas não desejadas. De acordo com a proposta, são spam, e-mails enviados para destinatários não conscientes e que, independentemente de sua finalidade, são enviadas de forma massificada.

O assessor do senador Eduardo Azeredo este nesta quanta-feira reunido com advogados de diversos escritórios para apresentar o texto do projeto de lei, na Câmara de Comércio Americana. Entre as sugestões apresentadas, está a de alteração no texto do Artigo 7, que fala da aplicação da multa tomada como base o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o código prevê relações de consumo, o que não seria o caso do envio de mensagens não solicitadas. "Vamos levar a observação para discussão no Senado. Se tiver que ser alterada, isso não vai atrasar a tramitação do projeto de lei", afirma Portugal.