Autora da proposta em discussão, Cidinha Campos disse saber onde se encontra o preso em regime semi-aberto ou aberto, não significa ferir os Direitos Humanos. ?Não vejo razão para considerar o monitoramento uma afronta aos presos, pois até quem nunca cometeu crime algum é vigiado o tempo todo?.

O deputado Pedro Paulo (PSDB), que apresentou recentemente projeto sobre o mesmo tema, também participou da audiência e destacou a importância da proposta baseado em números. ?Atualmente temos 30 mil presos, dos quais 4,7 mil cumprem os regimes aberto e semi-aberto. No ano passado, tivemos 17% de fugas entre os apenados em cumprimento desses regimes. Além de ser mais caro manter o preso no sistema do que monitorá-lo, acredito que pode colaborar para a ressocialização, uma vez que incentivaria o maior número de presos no regime semi-aberto?, avaliou.

Segundo Cidinha, o projeto está em fase inicial e será emendado por ela mesma e por outros deputados. ?Todos sairão daqui com outra visão para poder emendar o projeto, que precisa ser aprimorado sim, mas não arquivado?, destacou a parlamentar.

O secretário de Seap (Estado de Administração Penitenciária), Cesar Rubens Monteiro de Carvalho, disse ser a favor do monitoramento, mas teme que a iniciativa esbarre no Código Penal, que prevê a autodisciplina dos presos, sem vigilância. ?Utilizar o acompanhamento eletrônico significaria liberar 4,5 mil presos que hoje cumprem os regimes em questão. Isso daria nove unidades com capacidade para 500 detentos, mas precisamos observar a legalidade da proposta e como se daria, por exemplo, esse rastreamento. É preciso ouvir um técnico da área porque na maioria das vezes essas pessoas moram em comunidades carentes, onde há uma casa sobre a outra. Não sei como se dá essa localização, se será precisa?, advertiu.

Para a coordenadora do Núcleo Interdisciplinar de Ações pela Cidadania, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Miriam Guindane, os projetos deveriam ser voltados para a ampliação de medidas de inclusão e de penas alternativas. ?O monitoramento eletrônico fere o direito do cidadão de ir e vir e fere a autodisciplina, que lhe garante a Constituição?, pontuou.